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17 de abril de 2014

Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal

Publicado por Migalhas (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

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Recentemente passou a ser objeto de exaustivas discussões, o tema relacionado à possibilidade de perda do mandato eletivo do agente público, que tenha contra si proferida uma condenação criminal transitada em julgado.

Estes debates se avolumaram como consequência do desfecho próximo da Ação Penal STF 470 (referente ao que se convencionou denominar de mensalão). Estando o Supremo Tribunal Federal, ao que tudo indica, apreciando as últimas manifestações recursais legalmente previstas. Para que então, aqueles que forem condenados, sejam obrigados a cumprir as respectivas penas. Incluindo aqueles que ostentam mandatos parlamentares, posto que alguns dos réus na mencionada ação penal do mensalão ocupam atualmente o posto de Deputado Federal.

Outro caso que gerou espanto foi o do deputado Federal Natan Donadon (PMDB-RO). Que foi condenado pela Suprema Corte pela prática dos delitos de peculato e formação de quadrilha ( CP, arts. 312 e 288), em razão do desvio de recursos financeiros públicos da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando ocupava a função de diretor financeiro da casa.

Em votação realizada na Câmara dos Deputados Federais em 28/8/13, não foram obtidos os votos suficientes para a decretação da perda do mandato deste parlamentar condenado pela mais Alta Corte de Justiça da Nação. Apenas 233 parlamentares votaram pela perda do mandato, quando era necessário atingir 257 votos para a imposição desta perda do mandato.

Diante deste cenário, fica a indagação: na hipótese de condenação criminal transitada em julgado prolatada contra o parlamentar, é realmente necessário que a casa legislativa a qual pertence, decrete a perda do seu mandato para que o parlamentar condenado seja destituído do mandato? Ou, pelo contrário, o efeito produzido pela condenação transitada em julgado já seria suficiente para lhe tolher esta prerrogativa política (mandato)?

Esta questão, de fato, apresenta nuances duvidosas. Mas que podem ser equacionadas sem maiores dificuldades jurídicas.

Neste diapasão, estabelece o Código Penal que um dos efeitos da condenação definitiva, é precisamente a perda do mandato eletivo, in verbis:

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Por sua vez, a Constituição Federal, ao tratar do assunto, foi um tanto capciosa. Podendo conduzir o intérprete a ...

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