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25 de abril de 2014

Juizado Especial Federal de São Paulo divulga as súmulas das Turmas Recursais

Publicado por Migalhas (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Juizado Especial Federal de São Paulo divulga as súmulas das Turmas Recursais

 

As Turmas Recursais de São Paulo do Juizado Especial Federal da 3ª Região aprovaram e consolidaram 37 Súmulas.

 

A reunião para aprovação destas súmulas ocorreu em 5 de setembro, por videoconferência, atendendo ao estabelecido na Resolução nº 344 , de 1º de setembro de 2008, assinada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira.

 

O objetivo desta sessão foi avaliar as 53 súmulas mais antigas, analisá-las e assim editar as Súmulas das Turmas Recursais na forma prevista no Regimento Interno.

 

SÚMULA Nº 1

“A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” (Origem Enunciado 01 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 2

“Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir a partir do afastamento do trabalho.” (Origem Enunciado 02 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 3

“Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social, oriundo da Lei nº 8.213 /91, o benefício previdenciário de prestação continuada não mais está vinculado ao número de salários mínimos existentes quando de sua concessão.” (Origem Enunciado 03 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 4

“É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico de cálculo considerou o salário de contribuição de fevereiro de 1994, a ser corrigido pelo índice de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), relativo ao IRSM daquela competência.” (Origem Enunciado 04 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 5

“A renda mensal ‘per capita’ correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial.” (Origem Enunciado 01 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 6

“Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742 /73, o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.” (Origem Enunciado 06 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 7

“A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviço, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91.” (Origem Enunciado 07 do JEFSP)

 

SÚMULA Nº 8

“É de 10 (dez) dias, o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no artigo

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