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24 de abril de 2014

CCJ aprova tipificação do crime de fabricar arma sem autorização

Publicado por Migalhas (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que tipifica o crime de fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Carlos Willian (PTC/MG) ao Projeto de Lei 7349 /06, do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ).

O projeto original alterava o Código Penal (Decreto-Lei 2848 /40) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /03), mas o relator optou apenas por incluir o crime no artigo 17 do Estatuto.

Explosivos

O projeto original também previa a supressão do artigo 253 do Código Penal , que é o de fabricar, fornecer, adquirir possuir ou transportar explosivos ou gás tóxico ou asfixiante.

De acordo com o relator, apesar de o Estatuto do Desarmamento prever que é crime "possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar ", restaria sem previsão o crime de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar gás tóxico ou asfixiante.

Servidor público

O relator também retirou do projeto o aumento de pena nos casos em que o autor desse crime for servidor público ou agente político e utilizar as prerrogativas do cargo ou função para cometer o crime....

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